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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 16:35
Candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade
Os ministros consideraram que a eliminação descaracteriza as normas socioeducativas de recuperação de um menor infrator, além de contrariarem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2015 - 11:45
Restaurante terá que indenizar família de empregada menor de idade que morreu em explosão
A estudante morreu após uma explosão enquanto reabastecia com álcool um réchaud (fogareiro) do bufê. Ela havia sido contratada um mês antes e não tinha sequer carteira assinada, e os ministros consideraram que o empregador não poderia ter delegado uma tarefa perigosa a uma pessoa tão jovem
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 15:30
Câmara debate em audiência pública, redução de idade mínima para trabalho no Brasil
A redução para 14 anos da idade mínima para trabalho no Brasil foi criticada ontem, em audiência
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 12:30
Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade
A discussão teve origem em ação civil pública na qual o Ministério Público alegava abuso nos reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2014 - 13:51
Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade
Em seu voto, o ministro afirmou que “a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 13:44
Filha maior de idade pode receber pensão se inválida na época do óbido
O magistrado ressaltou que o laudo pericial comprovou que a filha do segurado é incapacitada totalmente para o trabalho. Além disso, os depoimentos das testemunhas confirmaram que a invalidez da autora ocorreu antes do óbito de seu pai
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2014 - 11:41
Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 15:00
Restrição de idade para matrícula na escola não fere princípio da acessibilidade
Segundo Rodrigo Janot, fixação da data de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula como marco etário para definição do ingresso na pré-escola e no ensino fundamental não viola o princípio da acessibilidade obrigatória à educação básica
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 12:45
Justiça indefere pedido contra lei que reduziu idade-limite de aposentadoria de policiais
Para o juiz Fernão Borba Franco, a norma é legal e indica que a atividade policial é desgastante a ponto de justificar aposentadoria em época anterior à prevista na regra geral
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2014 - 16:45
Dilma sanciona lei que garante visitas de menores de idade a pais presos
Antes visitas de crianças e adolescentes precisavam de autorização judicial
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 15:15
Redução da idade penal é tema do Fórum Mundial de Direitos Humanos
Durante o debate a comunidade Marista deverá lançar uma campanha sobre o tema
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 18:45
Advogados e magistrados são contra aumento da idade para aposentadoria compulsória
Elevação dificultaria a renovação dos quadros e a oxigenação de ideias, indo contra o interesse público
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 16:40
Plano de saúde que recusou beneficiária devido à idade é condenado
Será indenizada moralmente em R$ 1,5 mil reais a consumidora que firmou contrato com seguradora, porém, esta se recusou a incluí-la como beneficiária
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 15:40
Religião e idade são motivos para plano de saúde pagar prótese importada
Senhor de 68 anos de idade conseguirá implantar prótese importada no coração, custeada pelo plano
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 12:50
Plano de saúde não poderá aumentar mensalidade em virtude da idade do usuário
Magistrado deu razão a um grupo de idosos que ajuizaram a ação após terem o aumento em seus planos. Foi determinada ainda a devolução dos valores pagos a mais
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 12:30
Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público
Leis que foram invalidadas estabelem limites de idade entre 45 e 48 anos para provimento dos cargos públicos
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 17:26
Justiça Federal derruba idade mínima de 6 anos para entrar na escola
Juiz destaca que a resolução ?põe por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico?
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 16:20
Rapaz que manteve relação sexual com menor de idade é absolvido
A magistrada entendeu que a vítima consentiu com ato e por isso não houve ameaça ou lesão à liberdade sexual
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 13:09
Negada alteração de regime de bens em razão da idade do noivo à época do casamento
noivo contava com 72 anos de idade e a noiva com 57 anos
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 16:02
MP obtém liminar que obriga Estado a rever idade mínima para matrícula no Ensino Fundamental
Liminar foi obtida em ação civil pública movida por um promotor, na qual ele argumenta que, em razão da Resolução em vigor, muitos adolescentes entre 15 e 18 anos estão sendo impedidos de efetivar a matrícula
